Desvantagens e Fiscalização do Microempreendedor Individual MEI

O MEI surgiu com a Lei Complementar 128/2008 com o objetivo de regularizar a situação dos profissionais que trabalhavam na informalidade. Em contrapartida, foi oferecido diversos benefícios, mas o MEI deve também se atentar às obrigações que a formalidade exige. Como todo enquadramento empresarial, o MEI possui pontos positivos e negativos.

1 - Não poder ter sócios. Como o próprio nome diz, é um empresário individual;

2 – Também não pode participar como sócio, administrador ou titular de outra empresa;

3 – Só pode ter um empregado e em relação a folha de pagamento os direitos do empregado são os mesmos que de uma empresa de outro porte, ou seja, deve respeitar o piso salarial, benefícios e tudo que a legislação trabalhista prevê;

4 – Tem sua empresa limitada em relação ao crescimento, pois não pode faturar mais que R$ 81.000,00 no ano;

5 - Mesmo que o MEI fique sem exercer atividade, seja por um mês ou um ano, o tributo deve ser pago porque ele não depende do faturamento, é fixo;

6 – A aposentadoria do MEI só é devida por idade ou por invalidez e o valor é de um salário mínimo nacional;

7 – Não é qualquer atividade que se enquadra nas condições do MEI. Há uma relação de atividades permitidas conforme Resolução 140/2018.

O importante para quem deseja se formalizar como MEI é consultar um profissional de confiança que poderá auxiliar em todas as etapas, inclusive na gestão do negócio e até mesmo na obrigatoriedade de licenças e alvarás que o MEI também precisa, dependendo da atividade.

MEI: Contribuição mensal será mais cara em 2022; Saiba o novo valor

A partir do mês de fevereiro 2022, a contribuição mensal dos 13 milhões de microempreendedores individuais (MEI) no Brasil será reajustada em 9,24%. Deste modo, o novo valor será de R$ 60,60, com parte do pagamento destinado para a Previdência Social e outra para tributação.

Fiscalização MEI

Muitos Empreendedores ainda não acreditam que a Receita Federal está de olho nas atividades do MEI. Apesar das obrigações serem muito mais simples para os Microempreendedores Individuais, é preciso ficar atendo na hora de fazer as declarações e conhecer a legislação para evitar problemas Na dúvida sempre procure um Contador e solicite orientação. Temos Caso de MEIs que não contratam uma Contabilidade Especializada, e foram notificados pela Receita Federal no valor de R$ 25.000,00, R$ 50.000,00 e em alguns casos até R$ 82.000,00. Essa situação gera um prejuízo enorme.

Referências: Site Contábil